Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-16 | Final: 1857-07-02 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6134 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reorganizar as diversas repartições dependentes do Ministério da Marinha e Ultramar.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 208-A, de 16 de Junho de 1857; o parecer e o projecto de lei n.º 212, de 17 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Marinha (autógrafos e impresso) e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar