Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-25 | Final: 1858-08-03 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5479 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reorganizar as repartições dependentes do Ministério da Marinha e Ultramar nos termos das disposições da carta de lei de 24 de Julho de 1857.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 6-B, de 25 de Junho de 1858; o parecer e projecto de lei n.º 33, de 17 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Marinha (autógrafo e impresso), e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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