Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-12-09 | Final: 1858-02-18 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5236 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser relevado o Governo pela falta de observância do artigo 12.º, parágrafo primeiro, do acto adicional e dos artigos correlativos das leis de despesa pela aplicação dada às despesas gerais do Estado de somas pertencentes a diversos empréstimos.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 1-C, de 9 de Dezembro de 1857; o parecer e projecto de lei n.º 16, de 26 de Janeiro de 1858, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impressos); a minuta da última redacção do projecto de lei, de 17 de Fevereiro do mesmo ano, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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