Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-02-27 | Final: 1858-02-27 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5762 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser relevado o Governo pela falta de observância do artigo 12.º, parágrafo 1.º, do acto adicional e dos artigos correlativos das leis de despesa em razão dos créditos extraordinários de 19 7262$064 reis, de 35 113$574 reis, de 10 000$000 reis, de 20 000$000 reis e de 30 000$000 reis, que foram abertos pelos decretos de 23 e 26 de Setembro, de 17 de Outubro e de 30 de Novembro de 1857, para pagamento do défice liquidado do Teatro de S. Carlos, para o serviço de iluminação a gás e pagamento de uma dívida contraída com esse serviço e para despesas sanitárias urgentes ocasionadas pela epidemia de febre amarela.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 57, de 27 de Fevereiro de 1858, da Comissão da Fazenda (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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