Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-04-20 | Final: 1859-05-24 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6265 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reorganizar as repartições da dependência do Ministério da Marinha e Ultramar na conformidade das disposições da carta de lei de 24 de Julho de 1857.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 111-F, de 20 de Abril de 1859; o parecer e projecto de lei n.º 116, de 26 de Abril do mesmo ano, das Comissões Reunidas da Marinha e Ultramar (autógrafos e impresso) e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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