Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-03-20 | Final: 1861-08-23 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5379 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre a fixação do contigente de recrutas para o Exército no ano de 1861.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 63-B, de 20 de Março de 1861, renovada pela proposta de lei n.º 6-DD, de 11 de Junho do mesmo ano; o parecer e projecto de lei n.º 24, de 5 de Julho de 1861, da Comissão de Guerra (autógrafos e impresso); algumas propostas de substituições, emendas e aditamentos e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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