Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-03-27 | Final: 1854-04-02 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5824 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Carlos Bento da Silva 
Sumário: Sobre deverem os Governadores Civis deverem apresentar anualmente um relatório ao Governo dando conta da situação em que se encontra o seu distrito, nas diversas relações administrativas, dos melhoramentos que reclama e das providências a tomar para arealização desses melhoramentos.

Inclui a proposta de lei n.º 29-E, de 27 de Março de 1954, do Deputado Carlos Bento da Silva; o parecer e projecto de lei n.º 64, de 25 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Administração Pública (autógrafo e impresso) e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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