Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-03-17 | Final: 1855-06-12 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6030 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a alteração da lei de 11 de Julho de 1849 relativamente aos recursos de agravos de petição e de instrumento.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 29-B, de 17 de Março de 1855; o parecer e projecto de lei n.º 88, de 12 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Legislação (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar