Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-01-03 | Final: 1855-07-06 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 564 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5539 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o orçamento da receita e despesa do Estado para o ano económico de 1855-1856.

Trata-se de documentação relativa aos projectos de lei n.º 37 (receita do Estado) e n.º 38 (despesa do Estado) sobre o orçamento do Estado para o ano económico de 1855-1856, enviados em conjunto à Câmara dos Pares, e que, dada a sua organização, não são susceptíveis de ser separados.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 1, de 3 de Janeiro de 1855; pareceres e projectos de lei n.º 37 e 38, de 31 de Março do mesmo ano, da Comissão de Fazenda; projectos de lei n.º 38-A e 38-B, da mesma data e da mesma Comissão; propostas de substituições, emendas e aditamentos e pareceres da Comissão de Fazenda sobre estas propostas; parecer da Comissão de Obras Públicas, de 15 de Maio de 1855; documentação anexa e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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