Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-03-[20] | Final: 1846-03-30 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5250 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre quem deve ser o Regente quando a Rainha faltar e o Rei for menor.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 16-P, de [20] de Março de 1846; o parecer e projecto de lei n.º 17, de 26 de Março do mesmo ano, da Comissão de Legislação (autógrafos e impresso) e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar