Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-01-17 | Final: 1845-01-17 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 68 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S226/DC28 
Tipologia: Relatório 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o estado da Fazenda Pública e lei do orçamento para o ano económico de 1845-1846.

Inclui o relatório n,º 149, de 17 de Janeiro de 1845, do Ministro da Fazenda, sobre o estado das finanças públicas, acompanhado das cinco propostas de lei, todas com a mesma data do relatório e numeradas de 1 a 5:

- Proposta de lei n.º 1: Sobre o imposto adicional nas mercadorias estrangeiras e centrais;

- Proposta de lei n.º 2:Sobre serem pagos os vencimentos das classes não activas unicamente por títulos de rendas vitalícias;

- Proposta de lei n.º 3: Sobre ser o Governo autorizado a completar a organização do Serviço Central Superior da Fazenda Pública;

- Proposta de lei n.º 4: Sobre ser o Governo autorizado a mandar proceder ao lançamento e arrecadação das décimas e impostos anexos do ano económico de 1844-1845;

- Proposta de lei n.º 5: Sobre a lei do orçamentopara o ano económico de 1845-1846. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar