Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-04-07 | Final: 1845-04-16 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6478 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Agostinho Albano da Silveira Pinto 
Sumário: Sobre ser levado em conta aos professores e juízes que foram demitidos pelos acontecimentos de 1836, para obterem as suas jubilações ou aposentações, o tempo que estiveram fora do serviço.

Inclui o projecto de lei, s/número, de 7 de Abril de 1845, do Deputado Agostinho Albano da Silveira Pinto; o parecer e projecto de lei n.º 173-RR, de 12 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Legislação, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar