Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-03-31 | Final: 1845-04-19 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6476 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre algumas alterações que devem fazer-se na Lei do Selo.

Inclui o projecto de lei n.º 2, de 17 de Março de 1845, em anexo ao projecto de lei n.º 173, da mesma data; as minutas de ofícios remetendo o projecto à Câmara dos Pares; o ofício desta Câmara, de 15 de Abril de 1845, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 153, da Câmara dos Pares), o autógrafo das alterações; o parecer n.º 176-PP, de 18 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações, e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 19 de Abril de 1845. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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