Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-04-20 | Final: 1846-04-20 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5447 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Presidência do Conselho de Ministros 
Sumário: Sobre o modo de julgar os crimes de sedição e rebelião durante o tempo de suspensão de garantias.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 30-D, de 20 de Abril de 1846; o parecer e projecto de lei n.º 30-F, da mesma data, da Comissão de Legislação, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar