Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-06-06 | Final: 1853-08-01 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 64 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5590 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser pago pelos encargos gerais do Ministério da Fazenda o vencimento de 6.800$000 reis, que tem sido abonado ao conde de Penafiel, pelo Cofre do Correio Geral.

Inclui o projecto de lei n.º 41-A, de 6 de Junho de 1853, em anexo ao projecto de lei n.º 41, da mesma data, da Comissão de Fazenda; a minuta da última redacção do projecto, de 21 de Julho do mesmo ano; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares e o ofícios desta Câmara, de 1 de Agosto de 1853, devolvendo o projecto de lei (com o n.º 44 da Câmara dos Pares), em virtude de ter sido rejeitado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar