Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-07-16 | Final: 1853-07-20 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6061 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João Damásio Roussado Gorjão 
Sumário: Sobre serem aplicadas as disposições do decreto de 16 de Janeiro de 1834, e mais legislação correlativa, aos empregados que foram de repartições hoje extintas, Alexandre Florentino Pestana e Francisco Joaquim Pestana.

Inclui o projecto de lei n.º 93-A, de 16 de Julho de 1853; a minuta da última redacção do projecto, de 20 de Julho do mesmo ano, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar