Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-26 | Final: 1855-02-26 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5125 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a aprovação e confirmação dos decretos promulgados pelo Governo, desde 4 de Agosto de 1854 até 1 de Janeiro de 1855, relativamente à administração das províncias ultramarinas, salvas certas disposições.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 11, de 26 de Fevereiro de 1855, da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar