Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-03-02 | Final: 1846-03-02 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 324 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S226/DC31 
Tipologia: Relatório 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a gerência do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar.

Inclui o relatório n.º 14, de 2 de Março de 1846, do Ministro da Marinha e Ultramar, sobre as actividades do respectivo Ministério, acompanhado das seguintes quatro propostas de lei, ordenadas de A a D, e com a mesma data dos relatório:

- Proposta de lei A: Sobre a organização do Corpo de Engenheiros Navais e sua respectiva escola;

- Proposta de lei B: Sobre serem obrigados a munirem-se de passaporte real as embarcações mercantes nacionais destinadas à navegação de mar em fora;

- Proposta de lei C: Sobre a fixação da Força de Mar para o ano económico de 1846-1847;

- Proposta de lei D: Sobre a criação de seminários eclesiásticos em Goa, Macau, Angola e Cabo Verde.

Em anexo ao relatório, além de outros documentos, encontra-se a conta de gerência do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar relativa ao exercício de 1845-1846. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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