Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-04-12 | Final: 1845-04-18 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6490 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a pagar aos reclamantes portugueses, residentes em Portugal, o segundo rateio por saldo das suas reclamações.

Inclui o relatório n.º 176-BB, de 12 de Abril de 1845, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, e o parecer e projecto de lei n.º 176-HH, de 18 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar