Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-02-28 | Final: 1846-05-12 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 160 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5475 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a pagar aos reclamantes portugueses, residentes em Portugal, o segundo rateio por saldo das suas reclamações.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 12-B, de 28 de Fevereiro de 1846; o parecer e projecto de lei n.º 33, de 14 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); a documentação anexa à proposta de lei (tratados e convenções) e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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