Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-01-23 | Final: 1845-03-11 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC785 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser o Governo habilitado com os meios necessários para satisfazer as reclamações das quotas do Montepio Militar.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 159-F, de 23 de Janeiro de 1845, e minuta de ofício da Comissão de Guerra, de 11 de Março do mesmo ano, enviando a proposta do Governo à Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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