Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-03-13 | Final: 1845-03-19 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6464 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Luís Vicente de Afonseca 
Sumário: Sobre ser continuada a autorização conferida ao Governo para organizar as Repartições de Saúde Pública.

Inclui o projecto de lei n.º 167-B, de 13 de Março de 1845, do Deputado Luís Vicente de Afonseca; o parecer e projecto de lei n.º 168-A, de 14 de Março do mesmo ano, da Comissão de Sáude Pública; a minuta da última redacção do projecto de lei, de 19 de Março de 1845, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar