Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-01-27 | Final: 1845-03-12 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6442 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser nomeado pelo Rei o Presidente da Relação de Goa.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 158-B, de 27 de Janeiro de 1845; o parecer n.º 161-A, de 27 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão do Ultramar; o parecer n.º 161, da mesma data, da Comissão de Legislação (autógrafos e impressos) e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar