Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-03-14 | Final: 1846-03-14 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S226/DC37 
Tipologia: Relatório 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre as contas de gerência do Ministério da Fazenda relativas ao ano económico de 1844-1845.

Inclui o relatório n.º 20, de 14 de Março de 1846, do Ministro da Fazenda, sobre as contas de gerência do Ministério relativas ao ano económico de 1844-1845, acompanhado das seguintes propostas de lei, com a mesma data do reletório, e ordenadas de A a E:

- Proposta de lei A: Sobre a fixação da despesas extraordinária para o ano económico de 1846-1847;

- Proposta de lei B: Sobre não ser permitido instituir vínculo ou capela em bens raiz;

- Proposta de lei C: Sobre a subrogação dos bens dos vínculos de morgados ou capelas por inscrições ou apólices de 4 ou 5 por cento;

- Proposta de lei D: Sobre a subrogação dos bens de raiz da Universidade de Coimbra e Escola Politécnica de Lisboa por inscrições ou apólices de 5 por cento;

- Proposta de lei E: Sobre ser ampliado por mais um ano o prazo fixado pela Carta de lei de 23 de Abril de 1845 para o pagamento das dívidas activas aos conventos.

Note-se que este relatório (impresso) é igual ao relatório n.º 16-Q, de 14 de Março de 1846. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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