Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-03-17 | Final: 1845-04-15 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 178 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6475 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a receita e despesa do Estado para o ano económico de 1845-1846.

Trata-se do processo relativo à discussão e aprovação do orçamento do Estado para o ano económico de 1845-1846, que deu origem ao projecto de lei n.º 173 (que não conta deste processo) e inclui a a seguinte documentação: emendas e aditamentos ao orçamento de despesa; extractos das actas das sessões em que se discutiu o orçamento; projecto de lei da receita e despesa do Estado, de 17 de Março de 1845, que compreende apenas a parte relativa à despesa autorizada; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; o ofício desta Câmara, de 15 de Abril de 1845, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 154, desta Câmara), autógrafo das alterações, mapas das receitas e despesas; o parecer n.º 176-OO, da mesma data, da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações, e o decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 19 de Abril de 1845. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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