Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-03-14 | Final: 1846-05-08 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 390 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5400 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a receita e despesa do pública para o ano económico de 1846-1847.

Inclui o orçamento do Estado para o ano económico de 1846-1847; o parecer e projecto de lei n.º 26, de 7 de Abril de 1846, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso); uma nota de resolução tomada pela Câmara dos Deputados, em Maio do mesmo ano, durante a discussão do orçamento, e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

Em anexo ao projecto de lei n.º 26, encontra-se um projecto de lei, s/número, de 14 de Março de 1846, da mesma Comissão de Fazenda, sobre a reorganização da Procuradoria-Geral da Fazenda, acompanhado de três propostas de lei relativas a esta matéria. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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