Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-03-14 | Final: 1846-05-12 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5487 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a fixação da despesa extraordinária para o ano económico de 1846-1847.

Inclui a proposta de lei A, de 14 de Março de 1846, apresentada em anexo ao relatório n.º 20, da mesma data, do Ministro da Fazenda; o parecer e projecto de lei n.º 34, de 25 de Abril de 1846, da Comissão de Fazenda; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares, e o autógrafo do projecto de lei (com o n.º 45, desta Câmara), devolvido, em 3 de Janeiro de 1848, à Câmara dos Deputados, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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