Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-02-16 | Final: 1846-02-16 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S226/DC40 
Tipologia: Relatório 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a gerência do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Inclui o relatório n.º 3, de 16 de Fevereiro de 1846, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, sobre as actividades prosseguidas pelo referido Ministério, acompanhado das cinco propostas de lei, ordenadas de A a E e com a mesma data do retório:

- Proposta de lei A: Sobre ser o Governo autorizado a proceder à extinção, supressão e organização das colegiadas do Reino;

-Proposta de lei B: Sobre a nomeação dos Juízes Ordinários e seus substitutos;

- Proposta de lei C: Sobre o modo de proceder contra os criminosos ausentes;

- Proposta de lei D: Sobre o regulamento disciplinar dos empregados públicos;

- Proposta de lei E: Sobre a repressão dos abusos de liberdade de imprensa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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