Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-02-04 | Final: 1853-06-11 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 216 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/DC24 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a Reforma Judicial.

Trata-se de um conjunto de pareceres, de 1851, do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações de Lisboa, Porto e Açores e da Associação dos Advogados de Lisboa, sobre proposta de lei do Governo (que não consta deste processo), relativa à organização e reforma judicial, remetidos à Câmara dos Deputados pelo ofício n.º 15, de 11 de JUnho de 1853, da Repartição de Justiça da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar