Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-02-28 | Final: 1853-02-28 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5031 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José de Morais Pinto de Almeida 
Sumário: Sobre a reorganização judicial.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 6-OO, de 28 de Fevereiro de 1853, do Deputado José de Morais Pinto de Almeida. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar