Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-02-28 | Final: 1851-03-31 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 180 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5266 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a receita e despesa do Estado para o ano económico de 1851-1852.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 18, de 28 de Fevereiro de 1851, acompanhado de documentos anexos, da Comissão do Orçamento (autógrafos e impresso); a minuta de ofício remetendo estes documentos à Câmara dos Pares e o autógrafo do projecto de lei (com o n.º 263, desta Câmara) devolvido à Câmara dos Pares, em 26 de Janeiro de 1852, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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