Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-01-07 | Final: 1851-01-07 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 274 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S226/DC45 
Tipologia: Relatório 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a gerência do Ministério da Fazenda.

Inclui o relatório n.º 2, de 7 de Janeiro de 1851, do Ministro da Fazenda, sobre as actividades prosseguidas pelo respectivo Ministério (autógrafos e impresso), acompanhado de documentos anexos e das seguintes oito propostoas de lei, todas da mesma data do relatório:

- Proposta de lei n.º 2-A: Sobre ser aprovada a resolução do Governo de pagar, além da quantia de doze contos de reis em moeda corrente para precatórios e restituições de rendimentos e depósitos, a importância do papel moeda correspondente à parte dos respectivos créditos que deve ser satisfeita nesta espécie;

- Proposta de lei n.º 2-B: Sobre ficarem pertencendo à Junta do Crédito Público as atribuições que à direcção do Fundo Especial de Amortização;

- Proposta de lei n.º 2-C: Sobre serem autorizados dois créditos extraordinários que foram abertos no Ministério da Fazenda pelos Decretos de 6 e 11 de Dezembro de 1850;

- Proposta de lei n.º 2-D: Sobre ser autorizado o pagamento, a título de indemnização, a MM Borel, Borel e Companhia Lda.;

- Proposta de lei n.º 2-E: Sobre ser autorizado o pagamento dos soldos em dívida aos Oficiais Ingleses reformados que serviram no Exército Português na Guerra Peninsular;

- Proposta de lei n.º 2-F: Sobre ser o Governo a pagar a B. M. Wilcox e A. Anderson a quantia de 2500 libras em recompensa pelos serviços prestados à causa da legitimidade;

- Proposta de lei n.º 2-G: Sobre serem suprimidos os empregos de Inspector do Farol de Peniche e de Fiel do Depósito de Azeite, em Paço de Arcos, pertencentes à Alfândega Grande de Lisboa;

- Proposta de lei n.º 2-H: Sobre a receita e a despesa pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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