Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-01-13 | Final: 1851-01-13 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 112 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S226/DC49 
Tipologia: Relatório 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a gerência do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar.

Inclui o relatório n.º 4, de 13 de Janeiro de 1851, do Ministro da Marinha e Ultramar, sobre as actividades desenvolvidas pelo respectivo Ministério, acompanhado de 4 propostas de lei, com a mesma data do relatório (autógrafo e impresso):

- Proposta de lei n.º 4-A: Sobre a classificação das moedas legais da Província de Moçambique;

- Proposta de lei n.º 4-B: Sobre serem isentos de direitos de entrada, até 1852, nas Ilhas de Santo Antão, S. Nicolau e da Boavista, os materiais próprios para a reparação de edíficios;

- Proposta de lei n.º 4-C: Sobre ser concedida ao Governo, pelo Ministério da Marinha e Ultramar, a dotação extraordinária de cem contos de reis anuais que será exclusivamente aplicada ao pagamento dos juros e amortizações dos capitais necessários para a compra e construção de barcos de guerra movidos a vapor;

- Proposta de lei n.º 4-D: Sobre a fixação da Força de Mar para o ano económico de 1851-1852. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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