Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-15 | Final: 1850-03-15 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1138 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S226/DC57 
Tipologia: Relatório 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a gerência do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar.

Inclui o relatório n.º 16, de 15 de Março de 1850, acompanhado de onze propostas de lei, da mesma data:

- Proposta de lei n.º 16-A: Sobre a fixação da Força de Mar para o ano económico de 1850-1851;

- Proposta de lei n.º 16-B: Sobre a organização das repartições do Ministério da Marinha e Ultramar;

- Proposta de lei n.º 16-C: Sobre a reorganização da Escola Naval e Companhia dos Guardas Marinhas;

- Proposta de lei n.º 16-D: Sobre os Oficiais que constituem a Secção de Engenheiros Hidrógrafos;

- Proposta de lei n.º 16-E: Sobre a divisão do Reino e Ilhas Adjacentes em departamentos marítimos;

- Proposta de lei n.º 16-F: Sobre o orçamento do Ministério da Marinha e Ultramar para o ano económico de 1850-1851;

- Proposta de lei n.º 16-G: Sobre ser autorizado o Governo a reformar os diversos ramos da administração pública nas províncias ultramarinas;

- Proposta de lei n.º 16-H: Sobre a organização das alfândegas e postos fiscais de todas as províncias ultramarinas;

- Proposta de lei n.º 16-I: Sobre a organização de pautas especiais para as alfândegas de cada uma das províncias ultramarinas;

- Proposta de lei n.º 16-J: Sobre serem aplicáveis às Ilhas de S. Tomé e Príncipe as disposições da Carta de lei de 20 de Abril de 1849, pela qual se extinguiram os direitos de porto em Cabo Verde;

- Proposta de lei n.º 16-K: Sobre a alteração do Decreto de 14 de Setembro de 1844 que organizou o Serviço de Saúde nas Províncias Ultramarinas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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