Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-15 | Final: 1850-03-15 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC645 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a regularização do alistamento, matrícula e recrutamento marítimo.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 16-E, de 15 de Março de 1850. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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