Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-05-11 | Final: 1850-05-11 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 72 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S226/DC60 
Tipologia: Relatório 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a fixação das receitas e despesas públicas para o ano económico de 1850-1851.

Inclui o relatório n.º 42, de 11 de Maio de 1850, do Ministro da Fazenda, acompanhado das seguintes propostas de lei, todas da mesma data:

- Proposta de lei n.º 42-A: Sobre a receita e a despesa pública;

- Proposta de lei n.º 42-B: Sobre a aprovação do contrato celebrado com John Norton, Maquinista da Casa da Moeda;

- Proposta de lei n.º 42-C: Sobre serem aprovadas e confirmadas as pensões concedidas pelo Governo aos Correios José Ricardo Ferreira e António de Campos Casais;

- Proposta de lei n.º 42-D: Sobre a confirmação dos decretos de aposentação de José Teixeira Maciel de Bettencourt e Máximo José Pereira de Azevedo dos lugares que exerceram de directores da Alfândega do Faial e da Alfândega de Ponta Delgada;

- Proposta de lei n.º 42-E: Sobre a confirmação do acordo celebrado entre o Governo e os caixas gerais do contrato do tabaco, sabão e pólvora;

- Proposta de lei n.º 42-F: Sobre o lançamento da décima e impostos anexos;

- Proposta de lei n.º 42-G: Sobre as quotas que pertencem aos empregados da administração da Fazenda Pública nos distritos do Continente e Ilhas Adjacentes;

- Proposta de lei n.º 42-H: Sobre o modo de pagamento dos Direitos de Mêrces Honoráficas;

- Proposta de lei n.º 42-I: Sobre a expropriação dos terrenos contíguos ao Castelo de S. Jorge necessários para formar a sua esplanada;

- Proposta de lei n.º 42-K: Sobre ser o Governo autorizado a levar a efeito a encampação do prazo na arrentela que pertencia à extinta Fábrica das Mantas.

Pelo menos, as propostas de lei n.º 42-B, 42-C, 42-D e 42-E, deram origem, respectivamente aos seguintes projectos de lei n.º: 63/VIII/3.ª, 64/VIII/3.ª, 79/VIII/3.ª e 56/VIII/3.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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