Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-05-11 | Final: 1850-07-12 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5743 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a confirmação do acordo celebrado entre o Governo e os caixas gerais do contrato do tabaco, sabão e pólvora.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 42-E, de 11 de Maio de 1850; o parecer e projecto de lei n.º 56, de 11 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso) e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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