Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-05-11 | Final: 1850-07-05 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5823 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a aprovação e confirmação das pensões que foram concedidas pelo Governo aos correios José Ricardo Ferreira e António de Campos Casais.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 42-C, de 11 de Maio de 1850, acompanhada de cópias dos decretos, da mesma data, de concessão das pensões; o parecer e projecto de lei n.º 64, de 11 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso); as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares e o autógrafo do projecto de lei (com o n.º 209, desta Câmara), devolvido, em 24 de Janeiro de 1852, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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