Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-01-27 | Final: 1849-01-27 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 102 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S226/DC69 
Tipologia: Relatório 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre os negócios do Ministério da Marinha e Ultramar.

Inclui o relatório n.º 4, de 27 de Março de 1849, do Ministro do da Marinha, sobre as actividades desenvolvidas pelo respectivo Ministério, acompanhado das seguintes 14 propostas de lei, todas da mesma data do relatório; ordenadas, alfabeticamente, de A a O:

- Proposta de Lei n.º 4-A: Sobre a fixação da Força de Mar para o ano económico de de 1849-1850;

- Proposta de Lei n.º 4-B: Sobre a reforma da Cordoaria Nacional;

- Proposta de Lei n.º 4-C: Sobre serem distribuídas gratuitamente às Praças de Marinhagem dos Navios de Guerra macas para seu uso;

- Proposta de Lei n.º 4-D: Sobre várias alterações à disposição do Artigo 14.º, parágrafo 9.º do Decreto de 12 de Novembro de 1845, que organizou o Exército do Estado da Índia;

- Proposta de Lei n.º 4-E: Sobre não poderem ser executadas as setenças de pena capital proferidas pela Junta de Justiça de Macau sem recurso para a Relação de Goa e resolução do Poder Moderador;

- Proposta de Lei n.º 4-F: Sobre o abono dos vencimentos pessoais a cargo da Fazenda Pública na Província de Cabo Verde;

- Proposta de Lei n.º 4-G: Sobre o livre comércio da urzela nas procíncias ultramarinas;

- Proposta de Lei n.º 4-H: Sobre a criação de alfândegas e postos fiscais nas Ilhas de Cabo Verde;

- Proposta de Lei n.º 4-I: Sobre o sistema de pagamento de direitos nas Alfândegas do Arquipélago de Cabo Verde;

- Proposta de Lei n.º 4-K: Sobre o direito que deve pagar nas alfândegas das províncias ultramarinas a aguardente de vinho de produção portuguesa;

- Proposta de Lei n.º 4-L: Sobre a reforma dos diversos ramos da administração pública nas províncias ultramarinas;

- Proposta de Lei n.º 4-M: Sobre a criação de seminários eclesiásticos nas Dioceses de Macau, Goa, Angola e Cabo Verde;

- Proposta de Lei n.º 4-N: Sobre a percepção dos direitos e emolumentos paroquiais e das fábricas das Igrejas da Diocese de Macau;

- Proposta de Lei n.º 4-O: Sobre a percepção dos direitos e emolumentos paroquiais e das fábricas das Igrejas na Diocese de Goa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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