Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-05-02 | Final: 1848-07-08 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5742 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a pagar aos reclamantes portugueses, residentes em Portugal, o segundo rateio por saldo das suas reclamações.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 40-A, de 2 de Maio de 1848, acompanhada de documento anexo; o parecer e projecto de lei n.º 56, de 10 de Junho de 1848, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso); o parecer, s/número, de 10 de Junho do mesmo ano, da Comissão Diplomática e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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