Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-03-03 | Final: 1848-04-05 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5401 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a supressão da Relação dos Açores.

Inclui o parecer, s/número, de 3 de Março de 1848, da Comissão de Legislação, sobre proposta de lei do Governo anterior; a proposta de lei n.º 20-I, de 27 de Março do mesmo ano, e o parecer e projecto de lei n.º 26, de 5 de Abril de 1848, da mesma Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar