Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-04-17 | Final: 1848-08-14 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 320 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5465 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a despesa pública para o ano económico de 1848-1849.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 32, de 17de Abril de 1848, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso); as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; autógrafo do projecto de lei (com o n.º 44, desta Câmara), devolvido com alterações, em 27 de Julho do mesmo ano, à Câmara dos Deputados; autógrafo e impresso das alterações; parecer n.º 97-C, de 29 de Julho de 1848, da Comissão da Fazenda da Câmara dos Deputados, propondo a constituição de uma Comissão Mista; ofício da Câmara dos Pares, de 4 de Agosto do mesmo ano, remetendo a relação dos Pares que integravam a Comissão Mista; ofício da mesma Câmara, de 11 de Agosto, enviando a cópia autêntica da acta da reunião da Comissão Mista e autógrafos do decreto das Cortes Gerais, de 14 de Agosto de 1848, sendo que um está sancionado pela Rainha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar