Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-03-19 | Final: 1849-06-25 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 72 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5896 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a receita pública para o ano económico de 1849-1850.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 22-E, de 19 de Março de 1849; o parecer e projecto de lei n.º 71, de 4 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso) e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar