Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-03-30 | Final: 1849-03-30 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC674 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre o restabelecimento de certas verbas no orçamento de 1849-1850 referentes ao Ministério da Guerra.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 29-E, de 30 de Março de 1849, e uma nota, s/data, do Ministério da Guerra, sobre "as eliminações feitas pelo parecer da Comissão de Fazenda". 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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