Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-04-19 | Final: 1849-06-30 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 144 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5600 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a despesa ordinária e extraordinária do Estado para o ano económico de 1849-1850.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 42, de 19 de Abril de 1849, acompanhados de documentos anexos, da comissão especial; uma nota, s/data, das resoluções tomadas pela Câmara dos Deputados por ocasião da discussão da lei da despesa ordinária e extraordinária do Estado para o ano económico de 1849-1850; o parecer, s/número, de 4 de Junho do mesmo ano, da Comissão do Orçamento; minuta da última redacção do projecto, de 8 de Junho de 1849; a minuta de ofício remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; um ofício desta Câmara, de 30 de Junho de 1849, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 118 desta Câmara); autógrafo das alterações (que recebeu o n.º 79-A, da Câmara dos Deputados), acompanhado de mapas da despesa; outro ofício da mesma Câmara dos Pares, de 2 de Julho de 1849, enviando o autógrafo da substituição do artigo 119.º do projecto de lei, e parecer n.º 79-G, de 30 de Junho do mesmo ano, das Comissões de Fazenda e Orçamento da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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