Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-03-11 | Final: 1845-04-09 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 138 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6481 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre as propostas financeiras do Governo para adopção de um novo sistema orgânico das finanças do país.

Inclui o relatório do Governo n.º 165, de 11 de Março de 1845, assinado por todos os Ministros, sobre a reorganização da orgânica das finanças do país, e o parecer n.º 174, de 24 de Março do mesmo ano, da Comissão Especial.

O relatório n.º 165 está acompanhado das seguites ditas propotas de lei numeradas de 1 a 8:

- Proposta de lei n.º 1: Sobre a aprovação do contrato celebrado entre o Governo e a Companhia de Obras Públicas de Portugal;

- Proposta de lei n.º 2: Sobre a substituição e revogação de diversas disposições da Lei de 26 de Julho de 1843;

- Proposta de lei n.º 3: Sobre a organização das contribuições directas de repartição no Continente do Reino;

- Proposta de lei n.º 4: Sobre a repartição das contribuições - predial - do maneio - e pessoal - do ano económico de 1845-1846, no Continente do Reino;

- Proposta de lei n.º 5: Sobre a criação dos comissários das contribuições;

- Proposta de lei n.º 6: Sobre a aprovação do contrato celebrado entre o Governo e a Sociedade Folgosa, Junqueira Santos e Companhia;

- Proposta de lei n.º 7: Sobre os meios de prover à despesa do serviço até 30 de Junho próximo e à extraordinária de 1845-1846;

- Proposta de lei n.º 8: Sobre serem aprovadas e convertidas em lei as propostas de Lei do Governo n. 1 a 7.

O parecer (e projecto de lei) n.º 174, da Comissão Especial, que examinou as proposta de lei do Governo, propôs à Câmara a aprovação dos seguintes projectos de lei:

- Projecto de lei n.º 1 - Conversão da proposta n.º 1, com alterações;

- Projecto de lei n.º 3 - Conversão da proposta n.º 3, com alterações;

- Projecto de lei n.º 4 - Conversão da proposta n.º 4, com alterações;

- Projecto de lei n.º 5 - Conversão da proposta n.º 5, com alterações;

- Projecto de lei n.º 6 - Conversão da proposta n.º 6, com alterações;

- Projecto de lei n.º 7 - Conversão da proposta n.º 7, com alterações.

Compreende, ainda, as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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