Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-03-29 | Final: 1845-03-29 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S226/DC72 
Tipologia: Relatório 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre diversas propostas de lei que o Governo julga indispensáveis.

Inclui o relatório n.º 176-A, de 29 de Março de 1845, do Ministro da Fazenda, justificando a apresentação de sete propostas de lei, ordenadas alfabeticamente de A a G, mas que, deste processo, constam apenas as três seguintes propostas:

- Proposta de lei B: Sobre serem isentos de fiança aos direitos de consumo os géneros nacionais ou nacionalizados exportados de uns para outros portos do Reino ou colónias;

- Proposta de lei F: Sobre a concessão de pensão aos Irmãos Malós de Dunquerque;

- Proposta de lei G: Sobre a concessão de diversas pensões. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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