Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-03-29 | Final: 1845-04-12 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6494 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre serem aplicáveis à cobrança e liquidação dos impostos e multas de transmissão de propriedade cujos processos se não achassem ultimados ao tempo da promulgação da lei de 12 de Dezembro de 1844.

Inclui a proposta de lei A, do Governo, anexa ao relatório n.º 176-A, de 29 de Março de 1845; o parecer e projecto de lei n.º 176-N, de 10 de Abril de 1845, da Comissão de Fazenda, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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