DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1845-03-29 | Final: 1845-04-12
Legislatura:
6.ª leg.
Dimensão e Suporte:
22 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6493
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre serem ampliadas as cartas de lei citadas neste projecto, 1.º acerca do pagamento das dívidas à Fazenda Pública, 2.º acerca do pagamento das dívidas activas dos extintas conventos, 3.º para a remissão dos foros de duvidosa cobrança pertencentes à Fazenda Nacional.
Inclui a proposta de lei C, do Governo, anexa ao relatório n.º 176-A, de 29 de Março de 1845; o parecer e projecto de lei n.º 176-M, de 10 de Abril de 1845, da Comissão de Fazenda, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3267
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