Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 176-L/VI/4.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-04-10 | Final: 1845-04-12 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6492 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a restituição dos direitos diferenciais de tonelagem pagos pelos navios ingleses desde 18 de Janeiro de 1842 até à execução do Tratado entre Portugal e a Grã-Bretanha.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 176-L, de 10 de Abril de 1845, da Comissão de Fazenda, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

A proposta de lei do Governo não consta deste processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar