DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1845-04-10 | Final: 1845-04-12
Legislatura:
6.ª leg.
Dimensão e Suporte:
10 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6492
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre a restituição dos direitos diferenciais de tonelagem pagos pelos navios ingleses desde 18 de Janeiro de 1842 até à execução do Tratado entre Portugal e a Grã-Bretanha.
Inclui o parecer e projecto de lei n.º 176-L, de 10 de Abril de 1845, da Comissão de Fazenda, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.
A proposta de lei do Governo não consta deste processo.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3267
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar